Lei Nº 4724 de 11 de dezembro de 2007 do Rio de janeiro
REVOGA A LEI 938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.724, de 11 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 847, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro:
Art. 1º Fica revogada a Lei 938 de 29 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007.
Vereador ALOISIO FREITAS Presidente
Este blog destina-se a reunir dados e discussões sobre quaisquer assuntos relacionados às sinaleiras de garagem ,especialmente da Cidade do Rio de Janeiro. Sinaleira sonora ,esta famigerada criação do legislador que causa muito mais danos aos moradores do que aos deficientes visuais que pretensamente àqueles julgam proteger.
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