Projeto de Lei revigorando o uso do sinal sonoro das sinaleiras

PROJETO DE LEI Nº 2040/2016

EMENTA:

PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS EQUIPAMENTOS DE ACIONAMENTO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTÕES DE GARAGENS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a vinculação de dispositivo sonoro, emissor de som, ou afins, nos equipamentos, mecânicos e/ou eletrônicos, de acionamento de abertura e fechamento de portarias, portões de garagens coletivas, oficinas, estacionamentos e similares no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os dispositivos sonoros para sinalização das entradas e saídas de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, chamados sinaleiras, deverão ser acionados somente por ocasião da abertura do portão das garagens, exclusivamente para a saída de veículos automotores, devendo cessar a emissão de sons automaticamente após trinta segundos de funcionamento, e deverão estar ligados somente no período compreendido entre oito e vinte horas do mesmo dia, devendo a emissão de sinais sonoros estar desligada no período entre vinte horas de um dia e oito horas do dia seguinte, mantendo-se, neste último período, somente o funcionamento da sinalização com luzes intermitentes.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de outubro de 2016
Vereador Carlo Caiado
1° Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade contribuir para minimizar um dos problemas mais sérios na Cidade do Rio de Janeiro, que é a poluição sonora. Diversos bairros da cidade vivem diuturnamente as mazelas oriundas dos problemas de poluição sonora, constantes, e que podem trazer, a longo prazo, graves prejuízos aos seus moradores.

E um dos focos da poluição sonora em nosso Município são as sinaleiras, dispositivos sonoros de aviso instalado nas saídas de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, e que, na sua imensa maioria, estão atrelados ao funcionamento do motor de acionamento de abertura e fechamento do portão da garagem.

Ocorre que muitas vezes a abertura do portão da garagem não é feita apenas para a saída de um veículo, mas para motivos diversos, como a entrada de bicicletas, de entregadores, ou a retirada de containers de lixo do prédio pelos funcionários, o que em tese, não justificaria a necessidade de emissão de qualquer tipo de aviso sonoro.

Assim, busca este Projeto de Lei promover correção nos trâmites de instalação destes equipamentos sonoros, obrigando os proprietários e condomínios possuidores de saídas de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, a instalar o acionamento do dispositivo sonoro de forma independente do funcionamento do motor de acionamento de abertura e fechamento do portão da garagem, ajudando a cessar este incômodo barulho, que, como dito, trazem graves prejuízos a muitos moradores da Cidade.

Atento que a apresentação deste Projeto de Lei não visa acabar com as sinaleiras sonoras, visto que o aviso sonoro é importante para pessoas com deficiência visual no momento em que veículos automotores estão saindo de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. Entretanto, o acionamento do dispositivo sonoro não se faz necessário toda vez que o portão da garagem é aberto, já que muitas vezes ele ocorre não para a saída de veículos, mas para outros fins, devendo portanto, os proprietários e condomínios, instalar o acionamento do dispositivo sonoro de forma independente, apenas nos casos em que houver a saída de um veículo automotor saindo da garagem.

Concluo acreditando que após análise, a proposta acima, por interesse de nossos Munícipes, seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo assim o apoio necessário para sua aprovação.

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