REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 362/2017

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE – SECONSERMA À RESPEITO DA FISCALIZAÇÃO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS”.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, após dispor das considerações, as seguintes informações pertinentes a Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA.

- Considerando a existência da Lei Municipal n° 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, que “Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais”;

- Considerando que a Lei citada encontra-se em vigor, conforme consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que aprovou a referida Lei, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

- Considerando que diversas edificações residenciais – sejam casas ou edifícios – em praticamente todas as Áreas de Planejamento do Município, não tem cumprido a Lei citada, mantendo o dispositivo sonoro da sinaleira ligado, muitas vezes em horário que desrespeita também a Lei do Silêncio (entre 22:00 hs e 07:00 hs do dia seguinte), trazendo assim graves prejuízos à terceiros;

- E considerando a necessidade de se exigir das diversas edificações residenciais do Município – sejam casas ou edifícios – o cumprimento da Lei Municipal n° 5.526 / 2012, com o desligamento do dispositivo sonoro das sinaleiras, deixando-as em funcionamento apenas com o piscar luminoso contínuo, em qualquer horário do dia ou da noite, pergunto:

1 – Quantas autuações, notificações e/ou multas foram aplicadas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA nas edificações residenciais – sejam casas ou edifícios – no Município foram aplicadas no ano de 2017, detalhando estas autuações, notificações e/ou multas por área de Planejamento?

2 – Esta Secretaria tem algum Programa, Projeto ou Ação que vise exigir das edificações residenciais do Município – sejam casas ou edifícios – o cumprimento da Lei Municipal n° 5.526 / 2012?

2.1 – Se afirmativo, qual a nomenclatura destes Programas, Projetos ou Ações?

2.2 – Se negativo, por que esta Secretaria não adota um Programa, Projeto ou Ação que vise exigir das edificações residenciais do Município – sejam casas ou edifícios – o cumprimento da Lei Municipal n° 5.526 / 2012?

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2017.


Vereador CARLO CAIADO
1° Secretário